sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

TCE/RN BARRA AS “MUDANÇAS DE NÍVEIS” NA PM





O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) considera legal a promoção de oficias e praças da Polícia Militar de um posto e graduação para outro, caso exista a vaga, mas não a concessão das chamadas “mudanças de níveis”. O impedimento para as mudanças de níveis decorre das despesas do Executivo com a folha de pessoal estarem acima do limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os esclarecimentos do TCE/RN sobre as promoções respondem a uma consulta conjunta ao tribunal, realizada pela secretaria Segurança Pública e da Defesa e Controladoria Geral do Estado. O parecer, assinado pelo conselheiro-presidente do tribunal, Paulo Roberto Alves, segue o mesmo entendimento da consultoria jurídica da corte.

“Dessa forma, a concessão e implantação da ‘progressão funcional’ de um nível remuneratório para outro imediatamente superior (…) não se mostra lícita até que o percentual de despesa com pessoal pertinente ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte seja reconduzido a patamar imediatamente abaixo do limite prudencial”, diz o relatório.

TRIBUNA DO NORTEvia sertaonamidia.com.br
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VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”;

 
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