segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Comissão da verdade recomenda desmilitarização das policias e promete lutar para que isso saia do papel.



Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai se dedicar a tirar do papel a desmilitarização das polícias e as demais recomendações de mudanças legais que fazem parte do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Foi o que afirmou a presidente do colegiado, senadora Ana Rita (PT-ES), nesta quinta-feira (11). Assim como ela, o senador João Capiberibe (PSB-AP) prometeu lutar para que sejam extintos o que classificaram de "resquícios da ditadura".

O documento entregue pela CNV nesta quarta-feira (10) ao presidente do Senado, Renan Calheiros, destaca a herança do regime militar (1964-1985) na continuidade da violência do Estado hoje, como, por exemplo, a prática de tortura em instalações policiais. Entre as recomendações está também uma mudança na legislação para eliminar a possibilidade de agentes públicos registrarem mortes como "auto de resistência à prisão". Esse mecanismo criado na ditadura militar permite que policiais registrem mortes supostamente ocorridas em conflitos, embora muitas vezes tenham sido execuções.

— A omissão do Estado diante do que foi feito no passado institucionalizou a tortura que continua sendo praticada nas delegacias de polícia do país inteiro — disse Capiberibe, que lembrou o caso de Amarildo, ajudante de pedreiro que ficou conhecido nacionalmente por conta de seu desaparecimento em 2013, após ter sido detido por policiais militares no Rio de Janeiro.

O parlamentar observou, contudo, que as mudanças encontram resistência dentro do Congresso. Ele citou a dificuldade em retirar de um dos corredores do Senado o nome de Filinto Müller, que foi senador e chefe da polícia do Distrito Federal entre 1933 e 1942, liderando a repressão a comunistas e integralistas no país.

Recomendações

O documento ainda sugere a revogação da Lei de Segurança Nacional; a tipificação dos crimes contra a humanidade e de desaparecimento forçado; e a extinção das Justiças militares estaduais;

A exclusão dos civis da Justiça Militar Federal; a supressão de referências discriminatórias a homossexuais na legislação; a eliminação da figura dos autos de resistência e a criação de auditorias de custódia são outras recomendações que dependem do Congresso.

— É preciso fazer justiça e avançarmos no enfrentamento desses crimes que continuam sendo cometidos contra negros, pobres, índios, moradores de rua e contra a comunidade LGBT — disse Ana Rita.

A reunião – que lotou a sala - foi acompanhada por coordenadores e presidentes de comissões da verdade de diversos estados, municípios e sindicatos, além de militantes de organizações que atuam na defesa dos direitos humanos.

A Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”;

 
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