quinta-feira, 23 de outubro de 2014

JUSTIÇA DETERMINA O ESTADO A DAR CONTINUIDADE AO ÚLTIMO CONCURSO DE SOLDADO CONVOCANDO OS 824 REMANESCENTES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO



Após anos de luta e com o apoio da ASPRA, através do seu presidente Soldado Eduardo Canuto, a justiça determinou que o estado der continuidade ao último concurso de soldado convocando os 824 remanescentes para realizar o curso de formação e ingressar na Polícia Militar do Rio Grande do Norte.


DECISÃO
Julgo procedentes os pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ASPRA/RN, e defiro na presente sentença, nos termos do art. 273, do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE dê continuidade ao Concurso Público relativo ao Edital nº 001/2005, convocando todos os candidatos aprovados na 2ª fase (resultado publicado no DOE de 08/10/2013) e aqueles cuja relação de nomes se encontra nos autos (representados pela ASPRA/RN) para a 3ª fase do certame, devendo ser realizada a inscrição dos aprovados na etapa seguinte, correspondente ao Curso de Formação de Soldados, e após colhidos o resultados, realizada a promoção dos aprovados ao cargo de Soldado PM/RN. Deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado os resultados de todas as fases que forem realizadas, passando o prazo prescricional do concurso a ser contado a partir da publicação da última fase (quarta). Mantenho, pois, no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela ora antecipados. Sem custas e honorários.

Publique-se e intime-se.

Natal, 23 de outubro de 2014.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO

Juiz de Direito

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VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”;

 
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